HC 904667 - DECISAO

HC 904667 - DECISAO

Parties
Paciente: GREGORY WESLEY DA SILVA ESTEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GREGORY WESLEY DA SILVA ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de fracionamento das penas unificadas para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio