AREsp 2559691 - DECISAO

AREsp 2559691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é multirreincidente (três condenações definitivas por delitos patrimoniais), o que inviabiliza a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da quantidade da pena, dos maus antecedentes, da reincidência e do cometimento do crime durante o cumprimento de outra pena.

Parties
Agravante: CARLOS CONCEICAO DE OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 efeitos da multirreincidência sobre a dosimetria da pena
  3. 3 imposição do regime inicial fechado com base nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e nas circunstâncias do art. 59

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é multirreincidente (três condenações definitivas por delitos patrimoniais), o que inviabiliza a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da quantidade da pena, dos maus antecedentes, da reincidência e do cometimento do crime durante o cumprimento de outra pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.