HC 892067 - ACORDAO

HC 892067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução e incide sobre o somatório das penas unificadas, de modo que não é possível aplicar percentuais distintos para cada condenação isoladamente na fixação dos...

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Parties
Agravante: CAIO FILIPE SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

CAIO FILIPE SILVA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de percentuais diferentes para cada condenação na fase de execução penal
  3. 3 Reconhecimento da reincidência na fase de execução e seus efeitos sobre benefícios (progressão de regime, livramento condicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é condição pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução e incide sobre o somatório das penas unificadas, de modo que não é possível aplicar percentuais distintos para cada condenação isoladamente na fixação dos requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.