AREsp 2003354 - DECISAO

AREsp 2003354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6, por ausência de motivação concreta e idônea para fração superior, redimensionando a pena privativa de liberdade para 2 anos e 4 meses de reclusão e mantendo as demais determinações da dosimetria.

Parties
Agravante: Carina dos Santos Stumpf; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante (opinou Pelo Conhecimento E Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de aumento por reincidência para 1/6 e redimensionando a pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Redução Da Pena Privativa De Liberdade
Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Proporcionalidade Razoabilidade Redução Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

Carina dos Santos Stumpf

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência pode ser superior a 1/6 sem motivação concreta e idônea
  2. 2 se cabe redimensionamento da pena quando a fração aplicada ultrapassa 1/6 sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6, por ausência de motivação concreta e idônea para fração superior, redimensionando a pena privativa de liberdade para 2 anos e 4 meses de reclusão e mantendo as demais determinações da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de aumento por reincidência para 1/6 e redimensionando a pena privativa de liberdade.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial