HC 906351 - DECISAO

HC 906351 - DECISAO

Verifica-se conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte de que a reincidência, sendo circunstância pessoal adquirida, incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução, não se justificando o fracionamento para cálculo de benefícios; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ GOMES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE LUIZ GOMES VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em uma das condenações estende-se à totalidade das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se é possível fracionar penas unificadas para cálculo individualizado dos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Verifica-se conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte de que a reincidência, sendo circunstância pessoal adquirida, incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução, não se justificando o fracionamento para cálculo de benefícios; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.