RHC 189664 - DECISAO

RHC 189664 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há prova pré-constituída e inequívoca de que o apenado possui apenas uma condenação hedionda; a certidão juntada e o acórdão apontam condenação anterior e reconhecimento de reincidência específica (processo nº 0007042-73.2009.8.26.0491), e o habeas corpus não admite exame de provas ou diligências para reformar condenação transitada em julgado, sendo cabível revisão criminal em caso de erro da sentença.

Parties
Recorrente: REMILSON ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo Da Progressão, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Inadequação De Produção De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Cálculo Da Progressão Tráfico De Drogas Coisa Julgada +1 more

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Parties

REMILSON ABREU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência específica e aplicação do percentual de 60% para cálculo da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e diligências em habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para atacar sentença condenatória que reconheceu reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há prova pré-constituída e inequívoca de que o apenado possui apenas uma condenação hedionda; a certidão juntada e o acórdão apontam condenação anterior e reconhecimento de reincidência específica (processo nº 0007042-73.2009.8.26.0491), e o habeas corpus não admite exame de provas ou diligências para reformar condenação transitada em julgado, sendo cabível revisão criminal em caso de erro da sentença.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome da parte por extenso, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça.