HC 888546 - DECISAO

HC 888546 - DECISAO

Adenegação fundamenta-se em jurisprudência do STJ e no art. 111 da LEP que autorizam o reconhecimento da reincidência na fase de execução, aplicando-se a condição de reincidente à totalidade das penas unificadas, tornando legítima a exigência do percentual de 60% para fins de progressão de regime sobre as penas somadas.

Parties
Paciente: ERVINO FELIPE VENTURA TIETJEN; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Cálculo De Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Crimes Hediondos Ou Equiparados Cálculo De Benefícios Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERVINO FELIPE VENTURA TIETJEN

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo das execuções reconhecer a reincidência em fase de execução e fazê-la incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios (percentual de 60% para progressão)?
  2. 2 Se o percentual de 60% deve ser aplicado isoladamente a cada condenação ou sobre a soma das penas quando há reincidência reconhecida na execução?

Ratio Decidendi

Adenegação fundamenta-se em jurisprudência do STJ e no art. 111 da LEP que autorizam o reconhecimento da reincidência na fase de execução, aplicando-se a condição de reincidente à totalidade das penas unificadas, tornando legítima a exigência do percentual de 60% para fins de progressão de regime sobre as penas somadas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.