HC 903605 - DECISAO

HC 903605 - DECISAO

Verificou-se que o paciente possui três condenações anteriores aptas a configurar reincidência, sendo pacífico nesta Corte que em casos de réus multirreincidentes não cabe compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ HEITOR DE ALMEIDA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501492-96.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HEITOR DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501492-96.2023.8.26.0599)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 identificação de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 67 do Código Penal em casos de réu multirreincidente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente possui três condenações anteriores aptas a configurar reincidência, sendo pacífico nesta Corte que em casos de réus multirreincidentes não cabe compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.