HC 887066 - ACORDAO

HC 887066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a condição de reincidente é pessoal e incide sobre a totalidade das penas unificadas; assim, não é possível aplicar frações diversas de cumprimento de pena a condenações isoladas quando a lei não prevê tratamento diferenciado, cabendo ao Juízo da Execução reconhecer a reincidência e aplicar o patamar de cumprimento mais severo à soma das penas.

Parties
Agravante: JOÃO GORRIS; Agravado: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Fração Para Progressão De Regime, Coisa Julgada E Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Fração Para Progressão De Regime Coisa Julgada E Execução

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Parties

JOÃO GORRIS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de percentuais distintos de fração para progressão de regime a cada condenação
  3. 3 Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a condição de reincidente é pessoal e incide sobre a totalidade das penas unificadas; assim, não é possível aplicar frações diversas de cumprimento de pena a condenações isoladas quando a lei não prevê tratamento diferenciado, cabendo ao Juízo da Execução reconhecer a reincidência e aplicar o patamar de cumprimento mais severo à soma das penas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental