AREsp 2330426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não foi possível conhecer da alegação relativa ao decurso do período depurador por ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem; além disso, mesmo que se desconsiderasse a reincidência, os maus antecedentes configurariam circunstância judicial desfavorável apta a justificar o regime fechado, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Recorrente: FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de condenação anterior para caracterização da reincidência e aumento na segunda fase
  2. 2 incidência do período depurador de 5 anos sobre a reincidência e sobre maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de utilização concomitante de maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não foi possível conhecer da alegação relativa ao decurso do período depurador por ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem; além disso, mesmo que se desconsiderasse a reincidência, os maus antecedentes configurariam circunstância judicial desfavorável apta a justificar o regime fechado, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.