HC 909271 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, uma vez que a impetração não foi instruída com a certidão de antecedentes criminais que permitiria verificar se houve decurso do período depurador da reincidência, tornando inviável o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: ALINE SILVA ZEFERINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reincidência, Período Depurador, Prova Pré Constituída, Certidão De Antecedentes Criminais, Indeferimento Liminar, Via Recursal Própria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALINE SILVA ZEFERINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência pela passagem do período depurador
- 2 ausência de certidão de antecedentes criminais nos autos
- 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, uma vez que a impetração não foi instruída com a certidão de antecedentes criminais que permitiria verificar se houve decurso do período depurador da reincidência, tornando inviável o conhecimento do writ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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