HC 908396 - DECISAO

HC 908396 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, sendo conforme a orientação do STJ que a condição de reincidência, reconhecida em uma das condenações, pode ser considerada na unificação das penas e incidir sobre o somatório das penas; diante da ausência de teratologia, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS APARECIDO BENEDITO; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Recursos E Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Recursos E Substitutividade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS APARECIDO BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Aplicação de percentuais para progressão de regime em razão de reincidência específica ou não específica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando existir recurso próprio e ausência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, sendo conforme a orientação do STJ que a condição de reincidência, reconhecida em uma das condenações, pode ser considerada na unificação das penas e incidir sobre o somatório das penas; diante da ausência de teratologia, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.