AREsp 1994967 - DECISAO

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O STJ decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento de que a reincidência é condição pessoal do apenado que se estende sobre a totalidade da execução penal, devendo ser considerada no cálculo dos benefícios, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ e precedentes mencionados).

Parties
Agravante: Carmen dos Santos Coutinho Christ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação Das Penas, Remição Da Pena, Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei, Modulação De Efeitos (lindb Art.23)
Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação Das Penas Remição Da Pena Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei +1 more

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Parties

Carmen dos Santos Coutinho Christ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser aplicada sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Se o acórdão violou a garantia da irretroatividade da lei
  3. 3 Se o acórdão foi ultra petita ou violou o princípio da congruência (CPC art. 492)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento de que a reincidência é condição pessoal do apenado que se estende sobre a totalidade da execução penal, devendo ser considerada no cálculo dos benefícios, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ e precedentes mencionados).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.