HC 908448 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de IAN ERIC IRISARRI em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. 112 DA LEP. PRESSUPOSTO OBJETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O PATAMAR DE 16% A PENAS DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA DO APENADO, CONFIGURADA POSTERIORMENTE. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 20%. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. COM EFEITO, TORNA-SE REINCIDENTE O AGENTE QUE COMETE NOVO CRIME APENAS DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR (ART. 63 DO CP) E ANTES DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS (ART. 64 DO CP). PORÉM, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, A REINCIDÊNCIA É CONDIÇÃO PESSOAL. UMA VEZ ADQUIRIDO O STATUS DE REINCIDENTE PELO INDIVÍDUO, ESTA SITUAÇÃO SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS, DEVENDO SER OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. 2. ASSIM SENDO, EFETIVAMENTE NÃO HÁ FALAR NA APLICAÇÃO DE 16% PARA A PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CRIME CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, PORQUANTO A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EM DELITO DESSA NATUREZA, ADQUIRIDA POSTERIORMENTE, DEVE SE ESTENDER À TOTALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 20% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME A TODAS AS CONDENAÇÕES DESSA NATUREZA. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a reincidência não pode produzir efeito sobre todas as condenações somadas na execução penal, devendo incidir somente em relação àquelas em que o apenado efetivamente possuía tal condição. Alega que deve ser analisado o percentual referente aos benefício executórios em separado para cada condenação, em atendimento ao princípio da individualização da pena. Requer, em suma, a retificação do cálculo de pena para que seja aplicado o percentual de 16% para fins de progressão de regime na execução do crime cometido sem violência ou grave ameaça na condição de primário. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Com efeito, a tese jurídica defendida pelo Ministério Público recorrente está apoiada em importante conceito da execução penal, segundo o qual a reincidência é condição pessoal, que se estende sobre a totalidade das penas, devendo ser observada pelo Juízo da Execução Penal para a concessão de benefícios. .. Com efeito, torna-se reincidente o agente que comete novo crime apenas depois de transitar em julgado condenação por crime anterior (art. 63 do Código Penal) e antes do prazo depurador de cinco anos (art. 64 do Código Penal). Porém, no âmbito da execução penal, uma vez adquirido o status de reincidente pelo indivíduo, esta situação se estende sobre a totalidade das penas. Assim sendo, efetivamente não há falar na aplicação de 16% para a primeira condenação por crime crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, porquanto a condição de reincidente em delito dessa natureza, adquirida posteriormente, deve se estender à totalidade da execução penal, aplicando-se a fração de 20% para fins de progressão de regime a todas as condenações dessa natureza. .. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para fazer estender sobre a totalidade das condenações a condição de reincidente e determinar a aplicação de 20% para as penas dos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça (fls. 11-12). Segundo entendimento firmado nesta Corte, a reincidência é circunstância pessoal que, no momento da unificação das penas, interfere na integralidade dos feitos em execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções. 2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 3. "Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)" (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). 4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp n. 1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.738.968/MG/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2. Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos feitos em execução referentes a delitos da mesma espécie. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 785.099/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. I - Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única execução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório das penas unificadas. .. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.985.451/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/5/2023.) Nessa linha, a decisão de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA