AREsp 2473433 - DECISAO

AREsp 2473433 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, concluiu-se que, como a reincidência não foi debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência do STJ, sua valoração na dosimetria da pena pelo Tribunal do Júri não é admissível; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria pelo Tribunal do Júri sem debate em plenário
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal
  3. 3 Natureza objetiva da agravante da reincidência versus necessidade de alegação em plenário

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, concluiu-se que, como a reincidência não foi debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência do STJ, sua valoração na dosimetria da pena pelo Tribunal do Júri não é admissível; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 699-700.
  • Conhecer do agravo regimental.