HC 895582 - DECISAO

HC 895582 - DECISAO

Havendo apenas uma condenação a título de reincidência (não numerosa), não há óbice à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, à luz do entendimento do STJ e do art. 67 do Código Penal; por isso procedeu-se à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: VITOR SILVA COLANERI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR SILVA COLANERI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 preponderância da reincidência específica na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma condenação a título de reincidência (não numerosa), não há óbice à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, à luz do entendimento do STJ e do art. 67 do Código Penal; por isso procedeu-se à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para compensar integralmente a confissão com a reincidência, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.