HC 905555 - DECISAO

HC 905555 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que, quando reconhecida na fase da execução penal e havendo unificação das penas, incide sobre o somatório das penas para fins de cálculo de benefícios; na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, não se justifica a concessão de habeas corpus liminar, devendo a impetração ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RENAN PRUDENCIO VIEIRA; Órgão Que Proferiu O Ato Coator (relacionado Ao Agravo De Execução Nº 8000707 20.2023.8.24.0020): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RENAN PRUDENCIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Que Proferiu O Ato Coator (relacionado Ao Agravo De Execução Nº 8000707 20.2023.8.24.0020)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal para fins de cálculo de progressão de regime
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado que justifique o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que, quando reconhecida na fase da execução penal e havendo unificação das penas, incide sobre o somatório das penas para fins de cálculo de benefícios; na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, não se justifica a concessão de habeas corpus liminar, devendo a impetração ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.