HC 909975 - DECISAO

HC 909975 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento nos artigos citados (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90 e art. 111 da LEP), a reincidência reconhecida na fase de execução, diante da unificação das penas, incide sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 ao total, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se a liminar do writ.

Parties
Paciente: WEBERT ARAUJO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WEBERT ARAUJO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Correção do cálculo para progressão de regime (fração de 2/5 vs 3/5)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento nos artigos citados (art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90 e art. 111 da LEP), a reincidência reconhecida na fase de execução, diante da unificação das penas, incide sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 ao total, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se a liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.