HC 911072 - DECISAO

HC 911072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a condenação anterior com trânsito em julgado subsiste para fins de reincidência mesmo se a punibilidade foi extinta por indulto, sendo possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado, não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: TIAGO RIGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Indulto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Indulto +2 more

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Parties

TIAGO RIGUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência apesar de indulto
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante de pena inferior a quatro anos associada a maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a condenação anterior com trânsito em julgado subsiste para fins de reincidência mesmo se a punibilidade foi extinta por indulto, sendo possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado, não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.