HC 913995 - DECISAO

HC 913995 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a condenação transitou em julgado, impedindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, as matérias relativas à reincidência e à causa de aumento não foram impugnadas em apelação, cuja análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição; também houve reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: JULIANA MARA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004926-65.2016.8.26.0292)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 171, Caput, C/c § 4º Do Código Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 171, Caput, C/c § 4º Do Código Penal Revisão Criminal +2 more

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Parties

JULIANA MARA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004926-65.2016.8.26.0292)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da reincidência e contagem do prazo entre extinção da pena anterior e o novo delito
  3. 3 fundamentação para aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a condenação transitou em julgado, impedindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, as matérias relativas à reincidência e à causa de aumento não foram impugnadas em apelação, cuja análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição; também houve reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.