AREsp 2461434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem (data de extinção da pena anterior) demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Reincidência Período Depurador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação utilizada para reconhecimento da reincidência estava acobertada pelo período depurador
  2. 2 se seria possível alterar, em recurso especial, a premissa fática fixada pelo Tribunal de origem sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem (data de extinção da pena anterior) demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.