AREsp 2603131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena em patamar superior a 1/6 em razão da extrema gravidade do crime antecedente hediondo, e considerou a reincidência apta a justificar a fixação do regime semiaberto, conforme precedentes e regras de dosimetria penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PAULINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravamento Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Agravamento Da Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE PAULINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da agravante da reincidência e possibilidade de aumento da pena em 1/3
  2. 2 definição do patamar de aumento/ redução na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso diante de circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena em patamar superior a 1/6 em razão da extrema gravidade do crime antecedente hediondo, e considerou a reincidência apta a justificar a fixação do regime semiaberto, conforme precedentes e regras de dosimetria penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.