HC 867616 - DECISAO

HC 867616 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os documentos constantes dos autos (certidão e informações do SIVEC/TJ) indicam que a extinção da pena anterior ocorreu em 08/02/2017, ou seja, dentro do período depurador de cinco anos em relação ao delito cometido em 29/01/2019; além disso, a defesa não produziu prova capaz de demonstrar o cumprimento ou extinção em data diversa, de modo que a manutenção da nota de reincidência e do consequente aumento da pena não apresenta ilegalidade a ser reparada nesta instância.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500260-96.2019.8.26.0079); Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006, Art. 64 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006 Art. 64 Do Código Penal

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Parties

JULIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500260-96.2019.8.26.0079)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da reincidência específica e cálculo do período depurador previsto no art. 64 do Código Penal
  2. 2 contagem do prazo de 5 anos entre extinção/cumprimento de pena anterior e prática do novo delito
  3. 3 ônus da prova quanto ao cumprimento/extinção da pena anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os documentos constantes dos autos (certidão e informações do SIVEC/TJ) indicam que a extinção da pena anterior ocorreu em 08/02/2017, ou seja, dentro do período depurador de cinco anos em relação ao delito cometido em 29/01/2019; além disso, a defesa não produziu prova capaz de demonstrar o cumprimento ou extinção em data diversa, de modo que a manutenção da nota de reincidência e do consequente aumento da pena não apresenta ilegalidade a ser reparada nesta instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.