AREsp 1994967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência é condição pessoal do condenado que o juízo da execução pode considerar e que, quando as penas estão unificadas, a reincidência incide sobre a totalidade das penas; assim, a decisão do tribunal de origem não foi ultra petita e encontra-se em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Carmen dos Santos Coutinho Christ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Julgamento Ultra Petita, Remição Das Penas, Benefícios Da Execução
Penal Execução Penal Reincidência Julgamento Ultra Petita Remição Das Penas Benefícios Da Execução

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Parties

Carmen dos Santos Coutinho Christ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência reconhecida em outra ação pode ser aplicada sobre a totalidade das penas em execução
  2. 2 se a decisão do juízo de origem foi ultra petita
  3. 3 se a consideração da reincidência na execução viola a irretroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência é condição pessoal do condenado que o juízo da execução pode considerar e que, quando as penas estão unificadas, a reincidência incide sobre a totalidade das penas; assim, a decisão do tribunal de origem não foi ultra petita e encontra-se em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.