HC 915650 - DECISAO

HC 915650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DANIEL VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses dos próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.