HC 915623 - DECISAO

HC 915623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de aplicação incorreta da reincidência não foi apreciada no acórdão recorrido e os documentos acostados não demonstram, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JANELSON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação De Pena, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação De Pena Concessão De Ofício De Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JANELSON LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada aplicação incorreta da agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício de ordem de habeas corpus (arts. 647-A e 654, §2º CPP)
  3. 3 presunção de ilegalidade flagrante exigida para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de aplicação incorreta da reincidência não foi apreciada no acórdão recorrido e os documentos acostados não demonstram, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.