HC 912357 - DECISAO

HC 912357 - DECISAO

Parties
Paciente: ALINE SILVA ZEFERINO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Pelo STJ
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 63 E 64 Do CP

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Parties

ALINE SILVA ZEFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Pelo STJ