HC 869554 - ACORDAO

HC 869554 - ACORDAO

Com a superveniência de novas condenações e na fase de execução, o juiz das execuções penais pode reconhecer a reincidência para fins exclusivos de individualização dos direitos executórios, fazendo-a incidir sobre a totalidade das penas unificadas de crimes da mesma espécie; assim, não há ilegalidade na decisão que reconheceu a reincidência e aplicou percentuais de exigência para progressão de regime, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN JUNIOR CORREA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Multiplicidade De Condenações, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Multiplicidade De Condenações Unificação De Penas Progressão De Regime Art. 111 Da LEP

Case Brief

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Parties

WILLIAN JUNIOR CORREA SALLES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução para fins de cálculo de benefícios
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas de crimes da mesma espécie
  3. 3 reconhecimento da reincidência na fase de execução mesmo sem previsão na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Com a superveniência de novas condenações e na fase de execução, o juiz das execuções penais pode reconhecer a reincidência para fins exclusivos de individualização dos direitos executórios, fazendo-a incidir sobre a totalidade das penas unificadas de crimes da mesma espécie; assim, não há ilegalidade na decisão que reconheceu a reincidência e aplicou percentuais de exigência para progressão de regime, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada