AREsp 2607278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (a frustração anterior da pena alternativa por abandono da prestação de serviços), o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE CARVALHO SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

LUIS HENRIQUE CARVALHO SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal à substituição da pena
  2. 2 Incidência da reincidência e do abandono de prestação de serviços na vedação à substituição da pena
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões decisórias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (a frustração anterior da pena alternativa por abandono da prestação de serviços), o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.