HC 916394 - DECISAO

HC 916394 - DECISAO

Verificou-se que a condenação anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em data mais de cinco anos anterior ao fato atual, não pode ser utilizada como agravante de reincidência; consequentemente, afastada a agravante, a pena foi reduzida de 1 ano e 9 meses para 1 ano e 3 meses, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: GILSIMAR ROCHA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a agravante da reincidência, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILSIMAR ROCHA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da reincidência e prazo depurador
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 redução da pena e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em data mais de cinco anos anterior ao fato atual, não pode ser utilizada como agravante de reincidência; consequentemente, afastada a agravante, a pena foi reduzida de 1 ano e 9 meses para 1 ano e 3 meses, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a agravante da reincidência, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 3 meses de reclusão