HC 916407 - DECISAO

HC 916407 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada pela instância originária, o que impede o STJ de examinar a questão sem incidir em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para sanar a alegada nulidade.

Parties
Paciente: EDUARDO GIOIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Art. 28 Da Lei De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo De Primeira Instância
Direito Penal Processo Penal Reincidência Art. 28 Da Lei De Drogas Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo De Primeira Instância

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Parties

EDUARDO GIOIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ devido à supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada pela instância originária, o que impede o STJ de examinar a questão sem incidir em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para sanar a alegada nulidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.