AREsp 2545279 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias certificaram a reincidência do agravante, razão pela qual não se preenchem os requisitos legais para a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a jurisprudência do STJ admite que a reincidência seja utilizada tanto para agravar a pena quanto para afastar a...

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Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Prisional
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Reincidência Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Regime Prisional

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Parties

LUCAS RIBEIRO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação da minorante
  3. 3 Alegação de bis in idem em razão do uso da reincidência tanto para agravar quanto para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias certificaram a reincidência do agravante, razão pela qual não se preenchem os requisitos legais para a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a jurisprudência do STJ admite que a reincidência seja utilizada tanto para agravar a pena quanto para afastar a minorante sem configurar bis in idem, logo nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.