HC 916204 - DECISAO

HC 916204 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, providência vedada salvo flagrante ilegalidade; sendo assim, e inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, afasta-se o conhecimento e nega-se a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, providência vedada salvo flagrante ilegalidade; sendo assim, e inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, afasta-se o conhecimento e nega-se a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade