HC 820135 - DECISAO

HC 820135 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06 não deve, em razão da proporcionalidade e da natureza e cominação das penas, gerar os efeitos da reincidência; constatado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem e foram promovidos os ajustes na dosimetria da pena do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS FÉLIX RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reincidência, Posse De Droga Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria, Maus Antecedentes, Despenalização Vs Descriminalização
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reincidência Posse De Droga Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Maus Antecedentes Despenalização Vs Descriminalização

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Parties

DOUGLAS FÉLIX RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06 é apta a gerar reincidência nos termos do art. 61 do Código Penal
  2. 2 Compatibilidade da decisão de origem com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06 não deve, em razão da proporcionalidade e da natureza e cominação das penas, gerar os efeitos da reincidência; constatado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem e foram promovidos os ajustes na dosimetria da pena do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Decotada a agravante da reincidência e promovidos ajustes na dosimetria da pena do paciente
  • Manutenção da pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa (menor valor unitário) na primeira fase