AREsp 2404704 - DECISAO

AREsp 2404704 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, por se tratar de circunstância pessoal do apenado, a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal e deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas, não sendo possível fracionar a execução aplicando-se simultaneamente regime de primário e regime de reincidente; assim, não se procede a alteração da fração de 3/5 para 2/5 da primeira condenação quando a reincidência foi reconhecida na execução ou em outro processo.

Parties
Recorrente: Reeducando; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retificação De Fração Para Fins De Progressão, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Cálculo De Pena Retificação De Fração Para Fins De Progressão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Reeducando

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, como condição pessoal, pode ser reconhecida na fase de execução e aplicada sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se é possível retificar a fração para progressão de regime de condenação anterior quando há reconhecimento de reincidência em outro processo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, por se tratar de circunstância pessoal do apenado, a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal e deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas, não sendo possível fracionar a execução aplicando-se simultaneamente regime de primário e regime de reincidente; assim, não se procede a alteração da fração de 3/5 para 2/5 da primeira condenação quando a reincidência foi reconhecida na execução ou em outro processo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.