HC 918773 - DECISAO

HC 918773 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser reconhecida na execução e incidir sobre a totalidade das penas unificadas, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATEUS DIEGO DE JESUS BIRCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada

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Parties

MATEUS DIEGO DE JESUS BIRCK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência pessoal pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser reconhecida na execução e incidir sobre a totalidade das penas unificadas, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.