AREsp 2425282 - DECISAO

AREsp 2425282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria impugnada constitui mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte no HC n. 831.97MT, cuja decisão foi indeferida liminarmente e teve embargos rejeitados com trânsito em julgado, de modo que não cabe novo conhecimento do pedido nesta via processual.

Parties
Recorrente: CELIO ALVES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Agravante Da Reincidência, Uso De Extratos Processuais Eletrônicos Como Prova, Inadmissibilidade Por Súmula 7, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reincidência Agravante Da Reincidência Uso De Extratos Processuais Eletrônicos Como Prova Inadmissibilidade Por Súmula 7 Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 63 do Código Penal quanto ao reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 necessidade ou não de certidão cartorária para comprovação da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria impugnada constitui mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte no HC n. 831.97MT, cuja decisão foi indeferida liminarmente e teve embargos rejeitados com trânsito em julgado, de modo que não cabe novo conhecimento do pedido nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.