HC 897105 - DECISAO

HC 897105 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial semiaberto: a reincidência, conforme previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal, é fundamento suficiente para a fixação de regime mais gravoso, justificando a decisão do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Princípio in Dubio Pro Reo, Qualificadora Escalada
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Prisional Princípio in Dubio Pro Reo Qualificadora Escalada

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Parties

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 reincidência como fundamento para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 possibilidade de regime aberto quando a pena é inferior a quatro anos
  3. 3 afastamento da qualificadora referente à escalada

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial semiaberto: a reincidência, conforme previsto no art. 33, § 2º, do Código Penal, é fundamento suficiente para a fixação de regime mais gravoso, justificando a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.