HC 923440 - DECISAO

HC 923440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa ao afastamento da agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria para não incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: JOSELIA MARIA GUMIERE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

JOSELIA MARIA GUMIERE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência por decurso de mais de 5 anos entre cumprimento/extinção da pena anterior e o fato posterior
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa ao afastamento da agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria para não incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.