HC 923314 - DECISAO

HC 923314 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, ao unificar penas, reconheceu a reincidência do paciente e fixou o regime fechado com fundamento no art. 33, §2º, do Código Penal e na lei de execução penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SANTOS LINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução, ao unificar penas, reconhecer a reincidência e fixar regime mais gravoso do que o previsto para o quantum obtido após a soma das penas?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia no ato judicial?
  3. 3 A apreciação pela reinstância da reincidência configura reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada?

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, ao unificar penas, reconheceu a reincidência do paciente e fixou o regime fechado com fundamento no art. 33, §2º, do Código Penal e na lei de execução penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.