AREsp 2464920 - DECISAO

AREsp 2464920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que não houve omissão nos acórdãos atacados, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas; não se verificou ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP nem aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON JULIO GOMES DE OLIVEIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERSON JULIO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência deve incidir sobre a integralidade das penas unificadas
  2. 2 se houve omissão do acórdão em violação aos arts. 619 e 620 do CPP e aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 consequências das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 sobre o percentual de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que não houve omissão nos acórdãos atacados, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas; não se verificou ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP nem aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.