HC 775751 - DECISAO

HC 775751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem conteúdo revisional substituindo recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício, posto que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fixação Da Pena Base, Art. 28 Lei Nº 11.343/2006, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j")
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Fixação Da Pena Base Art. 28 Lei Nº 11.343/2006 Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j")

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Parties

TIAGO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se condenação anterior por infração do art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui reincidência
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem conteúdo revisional substituindo recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício, posto que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.