HC 912357 - ACORDAO

HC 912357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação anterior utilizada para agravar a pena da agravante era apta a caracterizar reincidência, tendo transitado em julgado em 30/9/2013 e sido cumprida em 4/3/2016; os delitos objeto desta ação ocorreram entre 27/4/2014 e maio de 2018, período anterior ao fim do lapso depurador de cinco anos (que só se completou em 4/3/2021), de modo que não se verificou o decurso do período depurador exigido pelo art. 64, I, do Código Penal e a agravante foi mantida.

Parties
Agravante: ALINE SILVA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Art. 64, I, Do Código Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Período Depurador
Penal Reincidência Art. 64, I, Do Código Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Agravo Regimental Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Período Depurador

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Parties

ALINE SILVA ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência para fins de agravante nos termos do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Cômputo do período depurador de cinco anos a partir do cumprimento ou extinção da pena
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência na dosimetria da pena por crime de associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação anterior utilizada para agravar a pena da agravante era apta a caracterizar reincidência, tendo transitado em julgado em 30/9/2013 e sido cumprida em 4/3/2016; os delitos objeto desta ação ocorreram entre 27/4/2014 e maio de 2018, período anterior ao fim do lapso depurador de cinco anos (que só se completou em 4/3/2021), de modo que não se verificou o decurso do período depurador exigido pelo art. 64, I, do Código Penal e a agravante foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada e a agravante da reincidência