RHC 200306 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque a alteração do reconhecimento da reincidência exige exame aprofundado de provas (datas de extinção da pena anterior e do crime subsequente), providência incompatível com o habeas corpus; além disso, a certidão juntada indica que, mesmo considerando a data favorável, o novo crime foi praticado antes de decorrido o prazo de cinco anos, mantendo a qualificadora da reincidência.

Parties
Impetrante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Ri/stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Redutor De Pena, Extinção Da Pena, Revolvimento De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Redutor De Pena Extinção Da Pena Revolvimento De Provas +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 contagem do prazo de cinco anos para fins de reincidência (art. 64, I, CP)
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a alteração do reconhecimento da reincidência exige exame aprofundado de provas (datas de extinção da pena anterior e do crime subsequente), providência incompatível com o habeas corpus; além disso, a certidão juntada indica que, mesmo considerando a data favorável, o novo crime foi praticado antes de decorrido o prazo de cinco anos, mantendo a qualificadora da reincidência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se