AREsp 2663795 - DECISAO

AREsp 2663795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão, verificando a ausência de sentença condenatória transitada em julgado na certidão de antecedentes, falta de dado indispensável para reconhecer a reincidência; não houve omissão a ser sanada e, portanto, não ocorreu violação ao art. 619 do CPP, justificando a manutenção da exclusão da agravante da reincidência e a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Provimento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Homicídio Qualificado, Veredicto Do Júri, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Homicídio Qualificado Veredicto Do Júri Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da reincidência por outros meios além da certidão de antecedentes
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a ausência de certidão com trânsito em julgado configura omissão do tribunal e impede o reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão, verificando a ausência de sentença condenatória transitada em julgado na certidão de antecedentes, falta de dado indispensável para reconhecer a reincidência; não houve omissão a ser sanada e, portanto, não ocorreu violação ao art. 619 do CPP, justificando a manutenção da exclusão da agravante da reincidência e a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.