HC 862875 - DECISAO

HC 862875 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença que reconheceu a prescrição executória extinguiu a pena com efeitos ex tunc em 03/03/2015, de modo que, tendo o novo delito sido cometido em 16/01/2021, estava ultrapassado o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, não havendo reincidência; por consequência foi excluída a agravante da reincidência e redimensionada a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ANDRE ARLES DA SILVA CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reincidência, Revisão Criminal, Prescrição Executória, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Revisão Criminal Prescrição Executória Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE ARLES DA SILVA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência deve ser excluída diante de sentença que declarou extinta a punibilidade com efeitos ex tunc
  2. 2 Contagem do prazo depurador de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença que reconheceu a prescrição executória extinguiu a pena com efeitos ex tunc em 03/03/2015, de modo que, tendo o novo delito sido cometido em 16/01/2021, estava ultrapassado o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, não havendo reincidência; por consequência foi excluída a agravante da reincidência e redimensionada a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida para excluir a agravante da reincidência da condenação proferida na Ação Penal nº 1001060-67.2021.8.11.0003 e fixar a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.