REsp 2142589 - DECISAO

REsp 2142589 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência desta Corte e por razões de proporcionalidade comparativa com a contravenção penal, a prévia condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência nem maus antecedentes aptos a agravar a pena; assim, afastada a agravante da reincidência, as penas devem ser readequadas e aplicado o regime inicial semiaberto.

Parties
Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência e valoração de maus antecedentes
  3. 3 Consequências na dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência desta Corte e por razões de proporcionalidade comparativa com a contravenção penal, a prévia condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência nem maus antecedentes aptos a agravar a pena; assim, afastada a agravante da reincidência, as penas devem ser readequadas e aplicado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena da recorrente a 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.
  • Fixadas penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; e 3 anos de reclusão e 700 dias-multa pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; totalizando, por concurso material, 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.