AREsp 2579333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência deste Tribunal ao exigir exclusivamente certidão cartorária, sendo admissível a comprovação da reincidência por meio de informações processuais eletrônicas quando completas, restabelecendo-se a sentença.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Reincidência, Individualização Da Pena, Prova De Antecedentes, Uso De Informações Processuais Eletrônicas
Direito Penal Reincidência Individualização Da Pena Prova De Antecedentes Uso De Informações Processuais Eletrônicas

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Parties

Ministério Público

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da reincidência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de discussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade ou não de certidão cartorária para demonstrar reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência deste Tribunal ao exigir exclusivamente certidão cartorária, sendo admissível a comprovação da reincidência por meio de informações processuais eletrônicas quando completas, restabelecendo-se a sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.
  • Publique-se.