HC 921579 - DECISAO

A agravante da reincidência foi afastada porque sua incidência não se sustentou em debate em plenário promovido pela acusação e não pode ser reconhecida com base exclusivamente na autodefesa do acusado em interrogatório; consequentemente, a pena foi redimensionada em conformidade.

Parties: Paciente: Everton da Silva Valentin; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus concedido para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena a 14 anos de reclusão
Legal Topics: Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Art. 492 CPP

Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Art. 492 CPP

Case Brief

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Parties

Everton da Silva Valentin

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 incidência da agravante da reincidência
2 necessidade de debate em plenário para consideração de agravantes e atenuantes
3 valoração do interrogatório do réu como debate em plenário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena a 14 anos de reclusão

Orders

Afastar a agravante do art. 61, I, do Código Penal
Reduzir a pena para 14 anos de reclusão