HC 925148 - DECISAO

HC 925148 - DECISAO

Em razão da multiplicidade de condenações, inclusive duas por tráfico de drogas, a reincidência específica pode ser reconhecida na fase de execução, estendendo-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo dos benefícios, tornando lícita a aplicação do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: IRAN ALVES BEZERRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRAN ALVES BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência específica em crimes de tráfico de drogas ser reconhecida na fase de execução para fins de cálculo de benefícios?
  2. 2 É legal a aplicação do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime sobre a soma das penas quando há reincidência específica?

Ratio Decidendi

Em razão da multiplicidade de condenações, inclusive duas por tráfico de drogas, a reincidência específica pode ser reconhecida na fase de execução, estendendo-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo dos benefícios, tornando lícita a aplicação do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.